Question

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.

Answer

B) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.

Answer

C) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.

Answer

D) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

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