Processo legislativo estadual e distrital

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina· 2024

Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou um projeto de ordinária disciplinando determinada política pública na área de saúde. Após receber parecer favorável das Com…

Cebraspe· PGE PR· 2024

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

FGV· ALETO· 2024

O Chefe do Poder Executivo do Estado do Tocantins editou medida provisória, tratando da fixação do subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, louvando-se no dispositivo positivado na Constituição d…

FGV· ALEP· 2024

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplina a forma como será apresentada e votada a emenda à Constituição Estadual. Sobre o tema e de acordo com o referido regimento interno, assinale a afirmação correta.

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

No âmbito do processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece as matérias cuja regulamentação obrigatoriamente se dará por meio de edição de lei complementar, determinando que a aprov…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

Um grupo de Deputados Estaduais, observadas as exigências regimentais, apresentou proposição legislativa visando à modificação da Lei Orgânica do Estado do Tocantins. Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar uma em…

FGV· ENAM· 2024

A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legisla…

Fundatec· ALERS· 2024

De acordo com o Art. 179 da Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), a função legislativa é exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por meio de, EXCETO:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará· 2024

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do…

FGV· ALETO· 2024

Determinado projeto de lei ordinária, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, foi distribuído a três comissões, recebendo, sequencialmente, parecer contrário, quanto ao…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina· 2024

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou uma proposição legislativa e almejava que ela tramitasse em regime de prioridade. Ao consultar o Regimento Interno dessa Cas…

FGV· ALESC· 2023

O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu. Nesse caso, à lu…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Xavier/RS Concurso Público N°· 2023

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa caberá: I. Ao Tribunal de Contas do Estado, em situações de grave irregularidade nas contas públicas que exij…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas a…

FUMARC· Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital· 2023

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

FGV· OAB· 2023

Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa Legislativa do Estado e que, segundo ele,…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS Concurso Público nº· 2023

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outros, de:

Instituto AOCP· TCE SE· 2023

Assinale a alternativa correta de acordo com entendimento dos tribunais superiores.

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2023

Determinado Estado-membro da Federação brasileira previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais ampla…