Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2023
PGE RR
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens. Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.