Processo legislativo estadual e distrital

Cebraspe· CL DF· 2006

O governador do DF pode editar medidas provisórias distritais, em caso de urgência e relevância, observadas as limitações materiais definidas na LODF.

Cebraspe· TJ SE· 2006

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis…

Marinha· Marinha· 2005

Pode-se distinguir dois sentidos da Escritura: o sentido literal e o sentido espiritual, sendo este último subdividido em

Fundep· TJ MG· 2005

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

Cebraspe· PGE RR· 2004

No estado de Roraima, quando houver rejeição de veto parcial, o dispositivo vetado de um projeto de lei sancionado pelo governador entrará em vigor com eficácia retroativa.

FCC· PGE MA· 2003

A Constituição do Estado do Maranhão, dentre as espécies normativas que integram o processo legislativo,

Cebraspe· DPE AM· 2003

Seria inconstitucional lei complementar do estado do

Vunesp· OAB· 2003

Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do

Cebraspe· DPE AM· 2003

A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

FCC· TCE PI· 2002

No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado expedir medida provisória constitui

FCC· TCE PI· 2002

O voto, nas deliberações da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí,

FCC· TCE PI· 2002

Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do Estado do Piauí, é possível afirmar que

NCE e FUJB (UFRJ)· PC RJ· 2001

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprova projeto de lei ordinária instituindo um novo delito de trânsito com pena de reclusão cominada ao infrator. O Governador do Estado do Rio de Janeiro sanciona ta…