Processo legislativo estadual e distrital

Cebraspe· TCU· 2008

A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

FCC· TCE AL· 2008

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação…

Cebraspe· STF· 2008

Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão na constituição estadual ou na lei orgânica municipal, sendo obrigatória a observância do modelo básico adotado pela CF.

Cebraspe· PGE ES· 2008

A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.

Cebraspe· DPE CE· 2008

Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.

Cebraspe· PGE ES· 2008

É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.

Cebraspe· TJ CE· 2008

Na hipótese descrita, o governador não poderia editar medida provisória, ainda que prevista a possibilidade na Constituição estadual, porque, conforme a atual CF, somente o presidente da República pode editar tal ato no…

FCC· TCE MG· 2007

Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, visando à criação de cargos e funções públicas no âmbito de sua Secretaria e do Tribunal de Contas do Estado, é aprovado pela maioria d…

FCC· TCE MG· 2007

Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não exige a sanção do Governador para que a Assembléia disponha sobre

Cebraspe· OAB· 2007

Assinale a opção correta.

Cebraspe· AGU· 2006

Admite-se que o estado-membro preveja em sua Constituição a edição de medidas provisórias, pelo governador do estado, por simetria ao modelo federal, desde que sejam observadas as regras básicas do processo legislativo…

UEG· ALEGO· 2006

5 Sobre a Sanção e a Promulgação das leis, é CORRETO afirmar:

Cebraspe· CL DF· 2006

No âmbito do Poder Legislativo do DF, denomina-se lei complementar aquela que disciplina matéria que a LODF determina como seu objeto, e resolução, a lei que disciplina, com efeito externo, matéria de competência privat…

UEG· ALEGO· 2006

As sessões legislativas da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás podem ser

Cebraspe· TCE AC· 2006

Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

Cebraspe· CL DF· 2006

O líder do governo na CLDF pode encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário.

FCC· TCE CE· 2006

Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado Estadual, visando à criação de cargos na Administração direta estadual do Ceará, tramita sob regime de urgência, mediante solicitação do Governador do Estado.…

UEG· ALEGO· 2006

Sobre o procedimento para a eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

Cebraspe· CL DF· 2006

Os únicos tipos de proposição legislativa que são submetidos à sanção do governador do DF são os projetos de lei distrital ordinária e os projetos de lei distrital complementar.

Cebraspe· ANATEL· 2006

Com base na autonomia que lhe é reconhecida no texto constitucional, um estado federado pode, no texto de sua constituição estadual, atribuir ao Poder Legislativo estadual a competência para dar início ao processo legis…