Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2003

DPE AM

Questão de Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. Seria inconstitucional lei complementar do estado do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.