Questão de Direito Constitucional

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprova projeto de lei ordinária instituindo um novo delito de trânsito com pena de reclusão cominada ao infrator. O Governador do Estado do Rio de Janeiro sanciona tacitamente o projeto, transformando-o em lei, que entra em vigor na data de sua publicação. Dias depois é conduzido à Delegacia de Polícia Civil um cidadão acusado da prática de delito previsto na referida lei. Diante do exposto, analise a veracidade das assertivas abaixo: I - O Governador do Estado poderá propor ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal buscando expurgar a lei estadual do ordenamento jurídico nacional. II - O Delegado de Polícia está impedido de proceder lavratura do auto de prisão em flagrante uma vez que a citada lei é inconstitucional. III - Nesta hipótese o Defensor Público Geral do Estado poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV - O Procurador-Geral da República poderá propor argüição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a lei referida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. V - Caso o Delegado de Polícia não proceda à lavratura do auto de prisão em flagrante, estará sujeito às sanções legais e disciplinares cabíveis na espécie. A(s) assertiva(s) correta(s) é/são somente: