Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalVunesp 2003

OAB

Questão de Direito Constitucional

Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.