Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2006

TJ SE

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.