No Estado do Piauí, a faculdade de o Go… (FCC 2002)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFCC 2002

TCE PI

No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado expedir medida provisória constitui

Aexercício do poder regulamentar, inerente ao Poder Executivo.Bdelegação legislativa.Cviolação do princípio constitucional da inacumulabilidade de funções, inerente ao princípio da separação de poderes.D) exercício da função legislativa, decorrente de competência constitucional própria e expressa.Eexceção ao princípio da harmonia entre os poderes.

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