Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2003
DPE AM
Questão de Direito Constitucional
Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas. A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.