Processo administrativo disciplinar e sindicância

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2024

Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura como réu em ação penal na qual é acusado de peculato e concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O inquérito policial fora instaurado a part…

Quadrix· CREFITO 8· 2024

O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará· 2024

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário. Imediatamente, a auditoria interna oficio…

FURB· Pref Bombinhas· 2024

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de…

Ibest· Pref Dourados· 2024

Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar

Cebraspe· ANM· 2024

A SINVE pode ser conduzida por um único servidor ou por comissão, devendo o sindicante – ou membro da comissão – ser servidor público efetivo e estável.

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

Nos termos do Decreto Municipal nº 3.098/2009, dentro do prazo de poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou cir…

Vunesp· CM Campinas· 2024

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

FURB· Pref Bombinhas· 2024

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de…

Cebraspe· TJ PE· 2024

Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar. I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar. I…

FADESP· Pref Igarapé-Miri· 2024

A autoridade administrativa, ao presenciar a prática de ilícito administrativo por servidor, seu subordinado, sobre o qual tem competência para aplicar a punição disciplinar,

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2024

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o servidor público, após três anos de estágio probatório, passa a ser estável. E o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada…

Vunesp· Pref Santo André· 2024

O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as nuances da relação jurídica consumerista, desde o momento da oferta de produtos e serviços até a execução de um d eterminado contrato celebrado; e nesse esteio, o Código d…

Cebraspe· ANM· 2024

Admitida a denúncia apresentada pela empresa mineradora X, será instaurado procedimento investigativo prévio, o qual, a depender do seu resultado, poderá ser convertido em processo correcional em desfavor de João.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2024

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou q…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, estando disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos pr…

Cebraspe· ANM· 2024

No processo administrativo disciplinar (PAD), podem ser aplicadas ao servidor público federal, entre outras penalidades disciplinares, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada.

Avança SP· CM Louveira· 2024

Assinale a alternativa que indique corretamente o sistema de poder que apura a falta do servidor público e aplica a pena, utilizado para faltas leves ou para a aplicação da verdade sabida, à luz do quanto influi no cont…

Cebraspe· ANM· 2024

A denúncia formulada pela empresa mineradora X será remetida ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), para a apreciação da sua admissibilidade, e, havendo juízo positivo, ela retorna…

IBEC· Pref Potiraguá· 2024

De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve em fases. Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta sobre as referidas fases: I - Instauração, com a…