Question

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.

Answer

A) O controle judicial de PAD não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois é possível a incursão no mérito administrativo.

Answer

B) A instauração do competente processo administrativo disciplinar não supera o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

Answer

C) A portaria de instauração do PAD deve expor de forma detalhada os fatos que serão apurados.

Answer

E) A ausência de termo de compromisso de imparcialidade de membro de comissão processante implica nulidade do PAD.

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