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Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaAvança SP 2024

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Questão de Direito Administrativo

Nos termos do Decreto Municipal nº 3.098/2009, dentro do prazo de poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. A lacuna é corretamente preenchida em:

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