Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaVunesp 2024

Pref Santo André

Questão de Direito Administrativo

O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as nuances da relação jurídica consumerista, desde o momento da oferta de produtos e serviços até a execução de um d eterminado contrato celebrado; e nesse esteio, o Código de Defesa do Consumidor determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.