Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaCebraspe 2024

TJ PE

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar. I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar. II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.