Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaQuadrix 2024

CREFITO 8

Questão de Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens de 81 a 85, a respeito do processo administrativo disciplinar. O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.

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