Question

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o servidor público, após três anos de estágio probatório, passa a ser estável. E o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa. No âmbito municipal, a Lei n.º 3.781/1994 traz o regime jurídico disciplinar do servidor público de Bauru. Considerando a legislação citada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) A instauração de sindicância é obrigatória em casos de acidentes de trânsito envolvendo veículos ou máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal de Bauru.

Answer

A) As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público municipal, previstas na legislação local, são apenas as de advertência, suspensão, multa e demissão.

Answer

B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Answer

C) A sindicância constitui procedimento de caráter simplesmente investigatório, ainda que existam elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de infração disciplinar ou de sua autoria.

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