Question

Durante ação de improbidade administrativa movida contra um ex-Secretário Municipal de Saúde, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de um imóvel residencial, utilizado pelo réu e sua família como moradia habitual. A defesa alegou que o bem seria impenhorável por tratar-se de residência familiar. Na instrução da medida cautelar, o Ministério Público logrou comprovar que o imóvel em questão foi adquirido com recursos oriundos da prática de ato de enriquecimento ilícito. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que a indisponibilidade é:

Accepted Answer

A) Cabível, pois a constrição do bem de família é permitida quando comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida.

Answer

B) Vedada, pois a proteção ao bem de família é absoluta, sobrepondo-se ao ressarcimento do dano ao erário em qualquer hipótese.

Answer

C) Incabível, pois a medida só pode ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, garantindo o contraditório.

Answer

D) Cabível, mas recairá apenas sobre o valor que exceder 40 salários-mínimos, por analogia à proteção de valores em conta-corrente.

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