Questão de Direito Administrativo

Acerca dos conceitos de ética e moral e das disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 10.303/2001, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 11.941/2009 e da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir. Suponha‑se que a autoridade administrativa rejeite, mediante despacho fundamentado, representação por improbidade que não contenha as formalidades exigidas pela lei. Nesse caso, é correto afirmar que a rejeição impede que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público por meio de representação, pois a matéria já foi objeto de pronunciamento fundamentado da Administração Pública.