Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2026
CRB 1
Questão de Direito Administrativo
Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a quantidade excessiva de trabalho na repartição, decidiu que apagaria do sistema do Conselho diversas anuidades, de modo a atingir as metas estabelecidas por sua chefia. O setor de tecnologia da informação do órgão, porém, detectou a alteração de registros e acionou os responsáveis.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A apuração interna do órgão deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por ingressar com a ação de improbidade administrativa em face do agente público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.