Considerando as previsões do art. 16 da… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilFundatec 2026

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Considerando as previsões do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.BA indisponibilidade de bens somente será decretada após a oitiva prévia do réu, a fim de que esse apresente as razões que entender necessárias ou apresente proposta conciliatória de pagamento do valor que entender devido.CSe houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.DDa decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de revisão.EÉ vedada, sob qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 16: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.