Acerca da ação por improbidade administ… (Avança SP 2026)

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Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilAvança SP 2026

Pref Amparo (SP)

Acerca da ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

ASe houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis corresponderá, para cada um dos réus, ao montante indicado na petição inicial, a título de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.BÉ vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992.CDa decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação não caberá recurso.DA reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, constitui condição para que o Ministério Público possa celebrar acordo de não persecução civil.EA sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito será objeto de reexame necessário.

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