Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2022
CRMV MS
Questão de Direito Administrativo
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Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade de bens. A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.