Question

Tipo 03 – Página 3

TCE-SE – MPC-SE

Acerca da solução alternativa de conflitos com o poder público, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Admite-se a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública federal com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

Answer

A) No âmbito do Direito Público, por força dos princípios da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e da legalidade, não se admite o uso da consensualidade para a resolução de controvérsias.

Answer

C) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, o compromisso celebrado entre a Administração Pública e o interessado poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

Answer

D) Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.

Answer

E) É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações por improbidade administrativa.

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