Ajuizada a ação de improbidade administ… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilVunesp 2023

Pref Taubaté

Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei no 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensual, antes do oferecimento da peça processual de defesa,

Apoderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.Bo prazo de contestação não será interrompido, mas as partes poderão requerer a suspensão do processo para tentativa de acordo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Cpoderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (noventa) dias.Do prazo de contestação não será interrompido, mas as partes poderão requerer a suspensão do processo para tentativa de acordo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Epoderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Ver as 790 questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.