Caio, agente público, no exercício de s… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilConsulplan 2023

TJ AC

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

AO Ministério Público detém legitimidade exclusiva para a propositura das ações de improbidade administrativa.BÉ possível o pedido de indisponibilidade de bens, desde que de forma incidental e a requerimento do Ministério Público.CCaso entenda ser a forma mais adequada à tramitação do feito, o magistrado poderá, em despacho simples, converter a ação de improbidade em ação civil pública.DDiante da possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por período não superior a noventa dias.

Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Ver as 790 questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.