Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Quadrix· CRM SC· 2022

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.

Legalle· CM POA· 2022

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa INCORRETA.

Quadrix· CAU SC· 2022

De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CREFITO· 2022

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Consulplan· Pref Caeté· 2022

Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido determinada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:

Quadrix· CRC MG· 2022

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo· 2022

A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no que tange à legitimidade para propositura das ações de improbidade, inovação essa que teve sua constitucionalidad…

Cebraspe· PGE RJ· 2022

Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.

Vunesp· PC RR· 2022

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

Cebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Asser…

Quadrix· CRC MG· 2022

Na ação de improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens do representado não poderá ser deferido sem a oitiva prévia do réu.

Fundatec· Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS Concurso Público Nº· 2022

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, acerca da ação por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Quadrix· CREF 5· 2022

Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbida…

Quadrix· CRP (MT)· 2022

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado exclusivamente em caráter antecedente.

Quadrix· CRP 9 (GO)· 2022

Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens do réu.

FCC· TRT· 2022

De acordo com o que estabelece a Lei n 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,

Selecon· AMAZUL RJ SP· 2022

Jon e Stuart são advogados e representam os interesses de clientes que estão sendo investigados e acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Três dos seus clientes são citados para responder aos termos de a…

Quadrix· CFFa· 2022

A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos civis ou procedimentos investigativos de natureza administ…

Instituto AOCP· ENARE· 2022

A Taenia solium é um cestoide com ciclo biológico complexo que requer a presença de dois hospedeiros. Quem é o único hospedeiro definitivo?

Quadrix· CREFITO· 2022

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão.