Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2023
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
CRT-SP ADVOGADO 3
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue os itens de 41 a 46. Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.