Princípio da legalidade

AMEOSC· Pref D Cerqueira· 2025

Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza…

ISET· Pref Conc do Coité· 2025

O princípio da prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos ex…

Quadrix· CAU MA· 2025

O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas nor…

CPCON· Pref Nazarezinho· 2025

Os princípios administrativos constitucionais estão estabelecidos em capítulo próprio da Constituição de 1988. Cada um desses princípios deve ser compreendido e aplicado preservando a harmonia e coerência entre si. O en…

Quadrix· CRA SP· 2025

O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autor…

Instituto ACCESS· CM Apiaí· 2024

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, já os particulares possuem autonomia de vontade o que lhes permite fazer tudo que a lei não proíbe. Diante dessas consid…

INAZ do Pará· Pref Barrolândia· 2024

Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características da sociedade. Dent…

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2024

De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa…

INSTITUTO MAIS· Pref Diadema· 2024

O princípio da legalidade na Administração Pública é aquele em que

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

A Administração Pública, em conformidade com o Direito Constitucional, tem o dever de agir conforme a legislação vigente e Constituição da Republica Federativa do Brasil, não deixando de observar a todo momento o princí…

Ibest· CRQ (SC)· 2024

O princípio da legalidade refere-se somente à obediência às leis, ou seja, não inclui os demais diplomas legais, tais como doutrina, jurisprudência, normas e regulamentos.

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, de modo que, princípios, neste sentido, são os alicerces…

Instituto JK· Pref SJ Paraíso (MA)· 2024

Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:

Selecon· CEFET RJ· 2024

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de…

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, de modo que, princípios, neste sentido, são os alicerces…

IDESG· CM Areal· 2024

É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública.…

IDESG· Pref Nova Venécia· 2024

O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação?

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG Concurso Público Nº· 2024

Conforme Irene Nohara (2023), “se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pe…

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que: