Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeAMEOSC 2025
Pref D Cerqueira
Questão de Direito Administrativo
Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados na Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio descrito.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.