Question

Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características da sociedade. Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta de acordo com o princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo: O princípio da legalidade rege que a

Accepted Answer

B) administração pública só pode agir conforme a lei, dentro dos limites preestabelecidos por ela. O princípio da legalidade permite em seus

Answer

A) administração pública deve tomar decisões livremente, desde que não ultrapasse os direitos exclusivos dos cidadãos. O princípio da legalidade determina que a

Answer

C) dispositivos que a administração pública decida com base em conveniência, mesmo que não haja uma previsão legal. O princípio da legalidade impõe, em seus

Answer

D) dispositivos legais, que todos os atos administrativos sejam realizados em caráter discricionário, não havendo a necessidade de uma fundamentação. O princípio da legalidade orienta que a

Answer

E) administração pública deve agir em conformidade com a moralidade administrativa, independentemente das normas legais.

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