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Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeIbest 2024
CRQ (SC)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue os itens de 56 a 59. O princípio da legalidade refere-se somente à obediência às leis, ou seja, não inclui os demais diplomas legais, tais como doutrina, jurisprudência, normas e regulamentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.