Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeSelecon 2024
CEFET RJ
Questão de Direito Administrativo
A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.