Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeQuadrix 2025

CAU MA

Questão de Direito Administrativo

Com base nos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas normativos, caberá ao agente escolher qual aplicar, sem possibilidade de intervenção judicial nesse aspecto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.