Princípio da legalidade

Avança SP· Pref Caconde· 2024

Uma maneira de entender a função administrativa é vê-la como a atividade que o Estado, ou quem age em seu lugar, realiza dentro de uma estrutura organizacional e hierárquica. No Brasil, essa função é executada principal…

Ibest· CRQ (SC)· 2024

De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir considerando a lei em sentido estrito.

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2024

Na Constituiçáo Federal de 1988, é estabelecido que nrnguém será obrigad o a Íazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse postulado denomina-se Princípio da Autonom…

ADM&TEC· Pref M de Camaragibe· 2024

Na gestão pública, o princípio da legalidade implica que:

FGV· Pref Niterói· 2024

Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade. Quanto à atuação da Administração Pública e às inter…

Cebraspe· CNJ· 2024

Tanto nas organizações públicas quanto nas privadas, é permitido fazer o que a lei não proíbe, de modo a se atender plenamente o princípio da legalidade.

IESES· SERGAS· 2024

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado d…

COPESE-UFT· Prefeitura de Palmas - Quadro Geral· 2024

Princípios são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes (Cretella Jr, s.d). A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais a…

Selecon· Pref Sapezal· 2024

Na Administração Pública não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição. Como declara a própria Constituição Federal (1988): “ninguém será obrigado a faze…

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?

FGV· Concurso Público para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB· 2024

O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico. Em…

Ibest· CRQ (SC)· 2024

O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide d…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Horizontina· 2024

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores…

MS (SARMENTO)· CM Itapaci· 2024

Os Princípios Basilares do Direito Administrativo são fundamentais para a atuação dos órgãos públicos. Qual princípio estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o direito, sem arbitrariedade?

Instituto AOCP· Pref Uberaba· 2024

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Na Administração , não há nem vontade pessoal. Enquanto na Administração é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração só é permitido fazer o que a lei…

Quadrix· CREFITO· 2024

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

A Administração Pública, a todo momento, deve seguir o princípio da legalidade, de modo que só seja feito o que a lei autoriza.

Quadrix· CREFITO 8· 2024

O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, inde…

Instituto ACCESS· CM Conquista· 2024

“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao m…