Questões de Direito Administrativo · IDESG
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeIDESG 2024
Pref Nova Venécia
Questão de Direito Administrativo
O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.