Princípio da legalidade

Cebraspe· PF ADM· 2025

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.

Vunesp· MPE SP· 2025

Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:

IBADE· Concurso Público - Nº001/ /AGER/RO AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – AGERROM· 2025

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais. Qual o princípio estabelece que o…

Selecon· Pref Tapurah· 2025

A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide fi rmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justifi cando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo se…

Selecon· PreviSinop· 2025

A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao princípio da administração pública conhecid…

FAFIPA· CM Pinhais· 2025

A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos p…

AMEOSC· Pref Paraíso (SC)· 2025

Durante a execução de um programa municipal de capacitação profissional, a coordenadora do projeto decidiu, sem autorização formal, contratar uma empresa para fornecer material didático, justificando que o processo lici…

Selecon· PreviSinop· 2025

O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2025

Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévi…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ilópolis· 2025

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evit…

Quadrix· CORE SP· 2025

Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a o…

Vunesp· CM Cerquilho· 2025

Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a

Quadrix· CREFITO· 2025

Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2025

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei au…

CETREDE· Pref São Benedito· 2025

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administ…

Quadrix· CRC AM· 2025

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.

Avança SP· Pref Caconde· 2025

Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?

Avança SP· Pref Caconde· 2025

Qual princípio da administração pública direta e indireta determina que os atos devem ser realizados em conformidade com a lei?

Quadrix· CREFITO· 2025

Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade: