Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Questão 14. Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alterna…

Legalle· Pref Sério· 2026

Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo, é uma das competências compreendidas como sendo privativas ao Pref…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

Analise as assertivas que seguem, as quais apresentam competências que não são entendidas como privativas do Prefeito, conÍorme Lei Orgânica: I. Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logr…

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, alem de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica: I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessári…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que

Legalle· Pref Unistalda· 2026

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como o iniciar p…

Fênix Instituto· Pref N. Horizonte SC· 2026

A Lei Orgânica dispõe que, no caso de do Chefe do Poder Executivo, ocorrerá a substituição por autoridade definida em lei, sendo admitida a substituição sem autorização prévia do Legislativo por período superior a ___ d…

Legalle· Pref Mato Leitao· 2026

Analise as partes que seguem acerca das atribuições de competência privativa do Prefeito, conforme Lei Orgânica: Assim como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execuç…

Instituto ACCESS· Pref Promissão· 2026

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no di…

Legalle· Pref Quevedos· 2026

Para alem de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Munic…

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas inf rações penais comuns-- e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câ…

Legalle· Pref Toropi· 2026

Analise as partes que seguem acerca de detalhes relacionados ao Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica: O Prefeito terá direito a trinta dias de férias anuais, em cujo início deverá transmitir o cargo ao seu substi…

Legalle· Pref S Vendelino· 2026

A Lei Orgânica Lraz que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara subs…

Legalle· Pref Progresso· 2026

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente responsáveis com o chefe do Poder Executivo pelos atos lesivos ao erá…

Legalle· Pref Unistalda· 2026

Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assumir o Poder Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto, havendo impedimento, també…

Legalle· Pref Forquetinha· 2026

Tem-se que representar o lrzlunicípio em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos…

Legalle· Pref Cândido Godói· 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse ser-rtido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de dec…

Legalle· Pref Rolador· 2026

Tem-se que, corrforme a Lei Orgânica, ate trirrta dias antes do termino do mandato, o Prefeito lr/unicipal errtregará ao seu sucessor e publicará relatorio da situação da Administração Municipal que conterá, dentre outr…

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica: I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessári…