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Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026

Pref Quevedos

Questão de Direito Administrativo

Para alem de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal na Íorma da lei, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências privativas ao Prefeito, conforme Lei Orgânica? I. Decretar estado de calamidade pública ou situação de emergência quando ocorrerem fatos que o justifiquem; II. Decretar, nos termos legais, a desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social; Iil. Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do partido mais bem votado nas eleições mais recentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.