Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Administrativo
O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas inf rações penais comuns-- e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas. De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAIVENTE a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.