Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Direito Administrativo
Tem-se que, corrforme a Lei Orgânica, ate trirrta dias antes do termino do mandato, o Prefeito lr/unicipal errtregará ao seu sucessor e publicará relatorio da situação da Administração Municipal que conterá, dentre outras, inÍormações atualizadas sobre, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III. Prestações de contas de convênio, celebrado com organismo da União e do Estado, salvo do recebimento de subvenções ou auxílios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
