Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Sério
Questão de Direito Administrativo
Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo, é uma das competências compreendidas como sendo privativas ao Prefeito Municipal. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da II. do e lei; Encaminhar ao Tribunal de Contas Estado à Câmara Municipal ate 31 de março de cada ano a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; III. Representar o ltzlunicípio em juízo ou fora dele.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.