Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Dom Feliciano
Questão de Direito Administrativo
LEGIS
Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica: I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal. II. Contrair emprestimo ou e interno externo Íazer ou operação acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes. Acerca das pode-se aÍirmar assertivas, que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.