Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse ser-rtido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronologica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais;II. Regulamento lei;III. Abertura de de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.