Question

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como o iniciar processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

Accepted Answer

D) Sancionar, promulgar e Íazer publicar as Leis aprovadas ou não pela Câmara, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a fiel execução das mesmas.

Answer

A) Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.

Answer

B) Encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.

Answer

C) Aprovar os Projetos de edificação e loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urba nos.

Answer

E) Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação propria, inclusive licitação, quando for o caso

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