Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2018

PGE/PE SERVIDOR

Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.