Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2018
PGM MANAUS PROCURADOR
Questão de Direito Civil
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.
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