Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2017

TRF 5

Questão de Direito Constitucional

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.