Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.